Terceirização

20-03-2011 19:57

Acredito que afetará muitos estudantes e trará maior segurança jurídica nas relações de estágio, esclarecendo quem pode ofertar estágios, a carga horária, as férias, além de estabelecer o número máximo de estagiários que podem ser contratados pelas empresas, dentre outras vantagens. Seguem as principais mudanças:

 

Principais tópicos da Lei:

1- Entrou em vigor em 26/09/2008;

2 – Prevê o pagamento de bolsa-auxílio e vale-transporte;

3 – Férias de 30 dias, que devem coincidir com as das instituições de ensino;

4 – Limita a carga horária, fixando jornada máxima de 06 (seis) horas;


5 – Esta lei vale apenas para os contratos assinados a partir do dia 26 de setembro de 2008, ou que forem renovados.

Carga horária:

 

1 – jornada de até 06 (seis) horas e 30 horas semanais para os estudantes de ensino superior;

2 – Estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental (educação de jovens adultos), carga horária máxima de 04 (quatro) horas e 20 semanais;

3 – O prazo máximo do estágio na mesma empresa é de 02 (dois) anos.

 

4 – Atividades compatíveis com a grade curricular;

5 – Os contratos podem ser superiores a dois anos para aprendizes portadores de deficiência;

 

6 – A lei responsabiliza civilmente os agentes de integração entre empresas e instituições de ensino.

 

Tipos de estágio:

1 – Obrigatório (quando a sua carga horária for requisito para aprovação e obtenção de diploma);

2 – Opcional, dependendo do projeto pedagógico do curso;

3 – Os tipos de estágios não criarão vínculos empregatícios, bastando que se cumpram os termos de compromissos assinados pelos alunos, a empresas ou entidades que ofereçam os estágios e os estabelecimentos de ensino.


4 – Se as regras forem desobedecidas pela empresa, o vínculo será caracterizado para todos os fins de direito.

 

Férias:

1 – É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 dias, que deve ser usufruido de preferência durante as férias escolares.

 

2 – As férias devem ser remuneradas caso o estagiário receba bolsa-auxílio.

Empregador:

 

1 – Poderão oferecer estágios: empresas privadas, órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações de todas as esferas e poderes, além de profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

2 – A lei estipula número máximo de estagiários: de um a cinco empregados, o máximo é de um estagiário; de seis a dez funcionários, até dois estagiários; de 11 a 25 empregados, até cinco estagiários; e acima de 25 funcionários, até 20% de estagiários.

3 – Para cada grupo de dez aprendizes a empresa tem que indicar no mínimo um supervisor.

4 – Os agentes de integração não podem cobrar dos estagiários pela intermediação com as empresas e as instituições de ensino.

5 – Aos agentes cabe encontrar oportunidades de estágio, fazer o acompanhamento administrativo do contrato e encaminhar as negociações de seguros contra acidentes pessoais.

 

Antes desta lei o estagiário não tinha direito a férias, não havia restrição no tempo de estágio que agora são de dois anos.  Como alternativa para as empresas a nova lei permite utilização de mão-de-obra,sem exploração, o que se tem feito sem qualquer limite (havendo empresas que tem mais estagiários do que empregados) e sem qualquer vinculo à formação profissional.

 A carga horária, duração e jornada do estágio, a serem cumpridas pelo estagiário, devem ser compatíveis com a jornada escolar do aluno, definidas de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente de estágio e o estagiário ou seu representante legal, de forma a não prejudicar as atividades escolares.

Assim, permanecem as disposições legais que não vedam as oito horas diárias desde que estipuladas no contrato firmado entre as partes.